Órgãos de defesa do
consumidor cobram punições mais pesadas e construtoras minimizam atrasos
A lei que estabelece multa
para as construtoras que atrasam a entrega de imóveis, aprovada nesta
terça-feira (21), tem potencial de disciplinar o mercado imobiliário, afirmam
os especialistas ouvidos pelo Jornal do Brasil.
O projeto, de autoria do
deputado estadual Wagner Montes (PSD), foi vetado pelo governador Sérgio
Cabral, mas a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou o veto e aprovou a
medida, que terá efeito a partir de sua publicação nos próximos dias.
De acordo com a nova lei, a
empresa que atrasar mais de 180 dias - considerado o prazo de tolerância - a
entrega dos imóveis terá que pagar multa de 2% do valor total do mesmo. Outra
obrigação é o pagamento de 0,5% do valor da unidade habitacional por cada mês
de atraso, neste caso inclui-se também o prazo de tolerância. Para os analistas
consultados pelo JB, essas medidas devem inibir os atrasos por parte das
construtoras, mas podiam ser mais rigorosas. É o caso de Mariana Alves Tornero,
advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec):
Taxista comprou imóvel em
empreendimento que atrasou mais de 30 meses
"Se foi feita uma
legislação sobre isso é porque a questão é crítica no setor imobiliário. Os
consumidores sempre são surpreendidos com esses atrasos e acabam tendo
prejuízos. Na avaliação do Idec, a lei acaba dando um prazo de tolerância muito
grande para as empresas. Elas já têm conhecimento do mercado, sabem quais são
as épocas chuvosas e qual é a rotatividade de mão de obra, por exemplo. O que
acontece hoje é que elas fixam um prazo que sabem não poder cumprir, o
consumidor se programa com aquela data e acaba não recebendo o imóvel",
argumenta.
O advogado Arnon
Velmovitsky, presidente da comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos
Advogados Brasileiros (IAB), também crê que a lei seja positiva. Ele afirma que
é preciso não só aplicar "multas pesadas", mas também "ressarcir
as despesas que o consumidor tem por causa disso, tal qual aluguel e
IPTU". No entanto, ele crê que é preciso ter uma atuação preventiva com as
empresas do setor, para prevenir problemas "na saúde financeira dessas
empresas":
"Não só a questão da
multa, mas também o caráter preventivo. Tivemos o caso da Encol e outras
empresas que tentaram empreender mais do que podiam e acabaram provocando o
fenômeno da alavancagem", explica, em referência ao famoso caso da Encol,
em que a construtora faliu, deixando mais de 700 obras inacabadas e 42 mil
mutuários sem imóvel.
Setor imobiliário minimiza
ocorrência de atrasos
As entidades representativas
das empresas do setor imobiliário fluminense não se opuseram à lei, mas
acreditam que os casos de atrasos hoje são pouco representativos em relação ao
total de empreendimentos lançados. Para João Paulo Rio Tinto de Matos,
presidente da Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário
(Ademi), a lei deve ter "caráter educativo", mas crê que grande parte
das construtoras cumpram seus prazos:
"Eu acredito que nesse
momento poucos empresários estejam nessa situação. O grande volume de atraso de
obras aconteceu entre 2009 e 2011, quando houve o grande boom do setor
imobiliário. Quando o mercado cresceu, as empresas acreditavam que teriam uma
capacidade de produção, o que não se verificou verdadeiro por causa de falta de
mão de obra e de equipamentos, por exemplo. Hoje o número de obras em atraso é
muito menor do que era em 2011", explica.
O presidente da Ademi também
afirma que, ao contrário do que os especialistas em defesa do consumidor
costumam dizer, não há interesse por parte das construtoras em descumprir os
prazos contratuais:
"As construtoras não
têm interesse em atrasar, porque deixam de receber juros e ficam com uma imagem
negativa para o consumidor", conclui.
Já o Sindicato da Indústria
da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio) não quis se manifestar
sobre a nova legislação. A entidade terá uma reunião nesta semana para tratar
da questão e, só então, vai emitir um parecer sobre o assunto.
Publicado em
23/05/2013- Postado em 23/05/2013 às 11:23 AM
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